Objetivos Gerais
Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos essenciais sobre o enquadramento jurídico do urbanismo e da habitação em Portugal, abordando instrumentos de gestão territorial, licenciamento urbanístico, políticas habitacionais e regimes legais aplicáveis. Pretende-se capacitar os formandos para interpretar, aplicar e acompanhar a legislação urbanística e habitacional, assegurando conformidade legal e apoio na tomada de decisões estratégicas em projetos imobiliários e de ordenamento do território.
